CAPITULO I - DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR
LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

 
O que é?
  Licença concedida pelo prazo de até 3 (três) meses, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao servidor que venha a participar de curso de capacitação profissional, com direito à remuneração do cargo ocupado.
  Procedimentos
  1. Requerimento do servidor, dirigido à chefia imediata, constando de: matrícula, cargo efetivo, curso pretendido e período para usufruto da licença;

2. Documento do órgão ou entidade responsável pelo curso, comprovando a oferta do mesmo, com período para sua realização, ou comprovante de matrícula constando, obrigatoriamente, as datas de início e término do curso, a carga horária e a sua natureza;

3. Autorização da chefia imediata, que emitirá parecer quanto ao planejamento interno da unidade, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a Instituição, submetendo-o à apreciação da Pró-Reitoria de Recursos Humanos, que se pronunciará quanto a sua autorização;
  Legislação
  Art. 81, inciso V, Art. 82, Arts. 87 e 102, inciso VIII, alínea “e” da Lei nº 8.112, de 11/12/90 com redação alterada pela Lei nº n.º 9.527, (D.O.U. 11/12/97).
 
Infromações Gerais
 

 


1. A concessão da licença se dará no interesse da Administração, podendo ser negada, a princípio, por acúmulo de serviço ou escassez do quadro de pessoal da unidade de lotação do servidor, não sendo possível a contratação de substituto.

2. Fica caracterizado o afastamento integral do exercício do cargo efetivo por motivo de usufruto desta licença.

3. Os períodos de licença não são acumuláveis, devendo ser utilizados antes do fechamento do próximo qüinqüênio.

4. A licença poderá ser parcelada conforme duração do curso pretendido, sem ultrapassar o limite máximo de 3 (três) meses e não podendo a menor parcela ser inferior a cinco dias.

5. Será computado para todos os efeitos e reconhecido como efetivo exercício o período de licença para capacitação.Somente serão autorizadas as licenças quando a ação de capacitação, objeto da licença, estiver contemplada no plano institucional de capacitação e o horário destinado à participação do servidor inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho.